Legislação

Lei e a Constituição de normas sociais aos cidadãos portugueses, são um forte peso para o avançar da luta pelos Direitos humanos.
Assim, porque é um direito vosso, aceder às mesmas, disponibilizamos, em formato PDF, algumas leis, decretos-lei, despachos que revelam práticas, deveres e direitos a ter em conta com os Surdos.
É preocupação da FPAS acompanhar a Lei Social e desejar que todos os Surdos portugueses lutem pelo seu direito enquanto cidadão.