Estatutos da FPAS

Pode visualizar os estatutos da FPAS consultando os capítulos demonstrados em baixo, ou pelo seguinte ficheiro: FPAS – Estatutos (21-12-2011)

 

Capítulo I

Da Federação e seus Fins

Artigo 1.º

(Denominação, Sede e Delegações)

1.    A Federação Portuguesa das Associações de Surdos, abreviadamente designada por FPAS, é uma Organização livre e independente que se rege pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo disposto nos presentes Estatutos.

2.    A FPAS tem a sua sede na cidade da Amadora, na Praceta Miguel Cláudio, número três, letra B.

3.    A FPAS pode estabelecer Delegações ou outras quaisquer formas de representação no território nacional por Regulamento próprio elaborado pela Direcção e a aprovar pela Assembleia Geral após parecer favorável do Conselho Fiscal.

Artigo 2.º

(Natureza jurídica, âmbito e duração)

1.    A FPAS é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos e como tal uma Pessoa Colectiva de Direito Privado e de Utilidade Pública, dotada de património próprio.

2.    A FPAS tem por objecto a regulação, supervisão e representação das Instituições filiadas e da Comunidade Surda, nos termos da lei e dos presentes estatutos, desenvolvendo a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política, credo ou religião.

3.    A FPAS tem nacionalidade Portuguesa e é constituída por tempo indeterminado, regendo-se sempre pelos princípios da democracia, da representatividade e da descentralização.

4.    A FPAS sendo a legal representante das Instituições de pessoas surdas é também a legal representante da comunidade surda portuguesa.

Artigo 3º

(Princípio da Especialidade)

1.    A Capacidade jurídica da FPAS abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.

2.    A FPAS não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.

Artigo 4.º

(Fins)

A FPAS tem por finalidade defender e promover o quadro de valores comum às Instituições filiadas e todas as pessoas surdas, procurando muito em particular:

a)    Preservar a identidade das Instituições filiadas e das pessoas surdas, fomentando e defendendo o exercício dos seus direitos de cidadania;

b)   Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, designadamente, quanto à sensibilização para os problemas dos cidadãos surdos e à mobilização das Instituições filiadas para o desenvolvimento e integração e luta contra todas as formas de exclusão e discriminação relativamente à comunidade surda.

Artigo 5.º

(Atribuições e Competências)

São atribuições e competências da FPAS:

a)    Representar toda a comunidade surda, quer através das Instituições filiadas, quer a pessoa a nível individual;

b)   Promover e assumir a defesa dos respectivos interesses, direitos e prerrogativas, assim como de toda a comunidade surda e das Instituições filiadas, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, existentes ou a criar;

c)    Reforçar a solidariedade entre a comunidade surda;

d)   Realizar acções que visem o reforço da cooperação e do intercâmbio inter-institucional, a inter-ajuda e o conhecimento recíproco das Instituições filiadas e das pessoas surdas;

e)   Organizar serviços e acções de apoio às Instituições filiadas, bem como contribuir para o reforço do papel de intervenção das mesmas no seio da sociedade em prol da comunidade surda;

f)     Assegurar, a regulação e a supervisão dos serviços e acções de apoio das Instituições filiadas bem como proceder à avaliação da conduta das mesmas;

g)    Assegurar o cumprimento das obrigações inerentes às Instituições filiadas;

h)   Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, nas Assembleias Gerais das Instituições filiadas;

i)      Gerir recursos financeiros que sejam postos à sua disposição pelo Governo, pela União Europeia e/ou Organizações Nacionais e Internacionais, pondo-os à disposição das instituições filiadas, quando devidamente aprovado pela Direcção;

j)     Exercer as demais funções que resultem das disposições destes Estatutos ou de outros preceitos legais.

Capítulo II

Das Instituições filiadas

Artigo 6.º

(Instituições Associadas)

1.    Poderão ser membros da FPAS todas as Instituições da comunidade surda que estejam legalmente constituídas, sedeadas no Território da República Portuguesa, incluindo as das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, tenham corpos sociais de nacionalidade portuguesa, constituídos maioritariamente por pessoas surdas, de âmbito local, concelhio, distrital ou regional, e defendam os interesses das pessoas surdas portuguesas.

a)      As Instituições filiadas sediadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores só poderão beneficiar de apoios financeiros em determinadas situações e só depois de parecer positivo do conselho fiscal da FPAS.

2.    As Instituições filiadas não poderão incluir na sua designação e nos seus Estatutos as palavras “Portugal”, “Portuguesa” ou “Nacional”, até por força do número 1, excepto aquelas que à data de aprovação destes Estatutos, já estejam filiadas na FPAS.

Artigo 7.º

(Requisitos de admissão)

1.    Constituem requisitos de admissão na FPAS:

a)    A aceitação dos princípios e regras consignadas nos presentes Estatutos

b)   Que desenvolva a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política, credo ou religião.

2.    O pedido de filiação devera ser dirigido à direcção, acompanhado de cópia dos Estatutos devidamente publicados em Diário da República, do cartão de pessoa colectiva e de cópia de acta de assembleia geral onde conste a proposta do pedido.

3.    Os novos pedidos de filiação deverão ser dados a conhecer às Instituições já filiadas na FPAS, num prazo máximo de 45 dias após a sua recepção, após o que:

a)    As Instituições já filiadas terão um prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre os novos pedidos de filiação.

b)   Findo o prazo previsto na alínea anterior, a direcção da FPAS, decidirá da admissão ou rejeição dos mesmos, mediante pareceres recebidos das Instituições filiadas, o que o fará num prazo máximo de 30 dias.

c)    Este prazo poderá ser prorrogado por tempo indeterminado aquando da impossibilidade absoluta e devidamente justificada da direcção da FPAS poder deliberar da admissão ou rejeição dos pedidos de filiação.

Artigo 8.º

(Direitos)

As Instituições filiadas têm direito a participar na vida da FPAS nos termos dos presentes Estatutos e dos Regulamentos internos criados ou a criar, nomeadamente:

a)    Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais, nos termos do artigo 19.º, número 1.

b)   Participar nas sessões da assembleia geral e requerer a respectiva convocação.

c)    Consultar a escrituração, livros e documentos contabilísticos, desde que haja um interesse directo e legítimo no exame por parte da requerente;

d)   Beneficiar dos Serviços logísticos e das iniciativas da FPAS e ser devidamente informada das actividades da mesma;

e)   Usufruir de eventuais fundos constituídos pela FPAS de acordo com a respectiva finalidade e nos termos que vierem a ser regulamentados;

f)     Beneficiar de protecção legal quando estritamente necessário.

Artigo 9.º

(Deveres)

1.    As Instituições filiadas têm os deveres e obrigações instituídos nos presentes Estatutos e regulamentos internos, existentes ou a criar, devendo em especial:

a)    Contribuir para a realização dos fins institucionais;

b)   Pagar pontualmente as quotas com base nos critérios estabelecidos;

c)    Participar de forma activa na vida da FPAS.

d)   Aceitar e acatar a actividade da FPAS como sua legal representante conforme o disposto no artigo 5.º dos presentes Estatutos.

e)   Aceitar e acatar a actividade da FPAS relativamente às formas globais de intervenção necessárias junto do poder político e da sociedade, na procura de melhores condições de vida para a comunidade surda.

2.    As Instituições filiadas deverão manter a FPAS permanentemente informada sobre:

a)    As acções e iniciativas conducentes à prossecução dos seus objectivos estatutários;

b)   As variações registadas anualmente no número dos respectivos associados;

c)    Apresentar anualmente e dentro dos prazos exigidos pela direcção da FPAS os respectivos plano de actividades e relatório das mesmas, acompanhados pelos respectivos orçamentos e contas de gerência anuais.

d)   As Instituições filiadas terão de entregar regularmente declaração comprovativa das finanças e da segurança social, comprovando a situação regularizada junto destas entidades.

3.    As Instituições filiadas devem prestar à FPAS toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente informações e documentos que devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência.

4.    A FPAS pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do funcionamento das mesmas, salvo tratando-se de matéria sensível para as entidades em causa.

 

Artigo 10.º

(Acção Disciplinar)

Comete infracção disciplinar a Instituição filiada que, por acção ou omissão, violar culposamente algum dos deveres consagrados nos presentes Estatutos, nas demais disposições legais aplicáveis ou nos regulamentos internos.

Artigo 11.º

(Instauração do Processo Disciplinar)

1.    O procedimento disciplinar é instaurado mediante decisão da direcção da FPAS com base em participação dirigida aos órgãos sociais competentes por qualquer pessoa ou entidade, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.

2.    A direcção da FPAS pode, independentemente de participação de terceiros, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.

3.    O processo disciplinar é de natureza secreta até ao despacho de acusação.

Artigo 12.º

(Sanções disciplinares)

1.    As sanções disciplinares são as seguintes:

a)    Advertência;

b)   Censura;

c)    Suspensão;

d)   Expulsão.

2.    A sanção disciplinar pressupõe a prévia audição da infractora, devendo ser proporcionada face à gravidade do comportamento e à culpabilidade revelada, não podendo aplicar-se mais do que uma pena pela mesma infracção.

3.    A aplicação da sanção de exclusão é da competência da direcção a FPAS, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação por aquela proferida.

4.    O despacho de acusação deve revestir a forma articulada e especificar a identidade da Instituição e dos elementos que a compõem, os factos imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, devendo ainda fazer-se alusão às penas aplicáveis em abstracto e ao prazo para a apresentação da defesa.

5.    O prazo para a defesa é de 20 dias.

Artigo 13.º

(Da perda da qualidade de associada)

1.    As Instituições filiadas podem a todo o tempo retirar-se da FPAS mediante comunicação escrita, por carta registada, dirigida à direcção.

2.    A saída de qualquer Instituição filiada não lhe confere o direito a reaver as quotizações pagas sem prejuízo de serem exigíveis os montantes em dívida.

Capítulo III

Das pessoas surdas

Artigo 14º

(Direitos e deveres)

1.    A pessoa surda pode recorrer à FPAS, no entanto as formas de apoio a disponibilizar à mesma serão definidas em regulamento específico de acordo com os critérios deliberados em assembleia geral.

2.    A pessoa surda não pode participar na vida activa da FPAS, cabendo este direito apenas às Instituições filiadas.

Capítulo IV

Do Património e regime financeiro

Artigo 15.º

(Património)

1.    O património da FPAS é constituída pela universalidade dos bens, direitos e garantias que adquira ou contraia no desempenho das suas atribuições e por aqueles que lhe sejam atribuídos e afectados à realização dos seus fins.

2.    Carecem de autorização da assembleia geral de delegados:

a)    Aquisição de bens moveis e imóveis a título oneroso e sujeitas a registo;

b)   Alienação ou oneração de imóveis a qualquer título;

c)    Realização ou aquisição de empréstimos

Artigo 16.º

(Receitas)

Constituem receitas da FPAS:

a)    O montante das quotizações recebidas das filiadas;

b)   O rendimento dos bens e patrimónios próprios;

c)    As contrapartidas e compensações recebidas por actividades realizadas ou serviços prestados;

d)   Os empréstimos que lhe sejam concedidos;

e)   Os juros recorrentes de aplicações financeiras;

f)     O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles e da venda de publicações;

g)    As doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro estabelecidos por quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas;

h)   O rendimento de herança, legados ou doações instituídas a seu favor;

i)      Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos.

Artigo 17.º

(Despesas)

Constituem despesas da FPAS as que, realizadas no âmbito do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisição de bens de mobilizado ou imobilizado.

Capítulo V

Dos órgãos sociais

Secção I

Disposições gerais

Artigo 18.º

(órgãos sociais)

1.    A FPAS prossegue as atribuições que lhe são conferidas nestes Estatutos e na demais legislação através de órgãos sociais próprios.

2.    São órgãos sociais da FPAS:

a)    A assembleia geral;

b)   A direcção;

c)    O conselho fiscal.

Artigo 19.º

(Eleição e duração do mandato)

1.    A assembleia geral elege os membros dos órgãos sociais de entre pessoas singulares, maiores e capazes, maioritariamente surdas, designadas pelas Instituições filiadas no pleno gozo dos seus direitos, nos termos destes Estatutos e do regulamento eleitoral.

2.    A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos.

3.    O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou seu substituto.

4.    O mandato dos membros dos órgãos sociais considera-se, em quaisquer circunstâncias, prorrogado até à posse dos novos órgãos sociais.

Artigo 20.º

(Do funcionamento)

1.    A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, ou um dos secretários e funcionará nos moldes definidos no artigo 34.º destes Estatutos.

2.    A direcção e o conselho fiscal da FPAS são convocados e dirigidos pelos respectivos presidentes, ou seus legais substitutos, e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

3.    A direcção e o conselho fiscal podem reunir, extraordinariamente, sempre que um dos seus elementos faça a convocação com a devida justificação, e funcionarão logo que esteja presente a maioria dos seus elementos.

4.    A Língua utilizada nas Reuniões dos Órgãos Sociais é a Língua Gestual Portuguesa podendo, eventualmente e se necessário, haver tradução de/para a Língua Portuguesa.

Artigo 21.º

(Das condições do exercício dos cargos)

1.    O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da FPAS é gratuito.

2.    Podem os membros dos órgãos sociais serem ressarcidos de despesas relacionadas com o exercício das suas funções.

3.    O volume do movimento financeiro da FPAS e a complexidade da sua administração podem justificar o pagamento de remunerações e/ou gratificações a alguns dos membros dos órgãos sociais, a fixar de harmonia com os critérios deliberados pela assembleia geral, após parecer do conselho fiscal.

Artigo 22.º

(Cessação de funções)

1.    Os membros dos órgãos sociais cessam o exercício das suas funções:

a)    Pelo decurso do prazo por que foram designados;

b)   Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular;

c)    Por renúncia;

d)   Por demissão decidida por deliberação da assembleia geral em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo;

e)   Por motivo de condenação pela prática de qualquer crime doloso.

2.    Os membros dos órgãos sociais podem a todo o tempo ser destituídos por deliberação de, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos delegados à assembleia geral.

3.    Para os efeitos consignados no número anterior a assembleia geral reúne a solicitação de três quartos das Instituições filiadas na FPAS.

4.    Para os efeitos previstos no número 2, a assembleia geral só poderá funcionar com a presença da maioria das Instituições filiadas requerentes.

Artigo 23.º

(Vacatura)

1.    No caso de impedimento, incapacidade, demissão ou morte de qualquer membro dos órgãos sociais, a sua substituição será efectuada no prazo de 30 dias por eleição em assembleia geral, sob proposta dos restantes membros do órgão social onde decorre a vacatura

2.    A apreciação e decisão sobre o impedimento, incapacidade ou pedido de demissão de qualquer membro dos órgãos sociais, ou destes em bloco, compete à assembleia geral.

3.    No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos sociais, o órgão sociala que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a sua substituição temporária, pelo elemento suplente.

3.    Deverá proceder-se à substituição de um membro de um órgão social da FPAS sempre que aquele falte a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, sem motivo devidamente justificado.

4.    No caso de ocorrer uma demissão da maioria ou totalidade dos elementos de qualquer órgão social, este só cessará as suas funções após a tomada de posse dos novos membros do órgão social que lhe suceder e que serão eleitos em assembleia geral, no prazo máximo de 45 dias.

Artigo 24.º

(Responsabilidade)

1.    Os membros dos órgãos sociais da FPAS respondem solidariamente por todos os actos praticados alheios:

a)    Aos fins da FPAS;

b)   Aos poderes do seu mandato;

c)    Às decisões da assembleia geral.

2.    Não respondem solidariamente os membros que não tomarem parte das resoluções relativas aos actos no número anterior, ou que tiverem feito lavrar protesto escrito contra eles, na respectiva acta.

3.    As decisões tomadas por qualquer dos elementos dos órgãos sociais fora da respectiva competência são anuláveis.

Secção II

Assembleia geral

Artigo 25.º

(Composição)

A assembleia geral de delegados é formada por delegados nomeados por todas as Instituições filiadas na FPAS que se encontrem em plena função dos seus direitos.

Artigo 26.º

(Representação)

1.    Para a assembleia geral cada Instituição filiada será representada por um máximo de três delegados.

2.    A representação referida no número anterior será necessariamente assumida pelo mínimo de um elemento da respectiva direcção.

3.    Para efeitos de votação cada Instituição filiada terá direito a um voto por cada fracção, completa ou incompleta, de cem associados activos.

4.    Para efeitos do controle do disposto no número anterior deverão as Instituições filiadas cumprir o disposto no artigo 9.º, número 2, alínea b) destes Estatutos e pagar um valor de quota, a aprovar em assembleia geral, por cada fracção, completa ou incompleta, de cem associados.

5.    É interdita aos membros dos órgãos sociais da FPAS a participação nas assembleia gerais como delegado, ou qualquer outra forma de intervenção ou representação, de qualquer Instituição filiada.

Artigo 27.º

(Participação da direcção e do conselho fiscal)

Os membros da direcção e do conselho fiscal participam activamente nos trabalhos da assembleia geral, mas sem direito a Voto.

Artigo 28.º

(Deliberações)

1.    As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos apurados, salvo as das alíneas c), h), e i) do artigo 29.º em que é necessária a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos, ou outra disposição legal.

2.    A cada Instituição cabe o número de votos referido no artigo 25.º, número 3, não sendo permitido o voto por correspondência.

3.    O voto por procuração será autorizado por parte do presidente da mesa da assembleia geral, desde que previamente requerido e justificado.

4.    A votação será feita por escrutínio secreto, a não ser que a assembleia geral delibere proceder à votação por outro meio.

Artigo 29.º

(Competências)

Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos sociais e, em especial:

a)      Eleger e destituir a mesa da assembleia geral e os membros da direcção e do conselhofiscal;

b)      Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de gerência do ano anterior;

c)       Propostas de alteração dos Estatutos da FPAS;

d)      Fusão, dissolução e liquidação da FPAS;

e)      A adesão ou a saída de Uniões, Federações, Confederações ou outras Organizações e Instituições nacionais ou internacionais.

f)       Fixar as quotas a pagar pelas Instituições filiadas bem como as modalidades de pagamento das mesmas;

g)      Fixar, quando seja caso disso, as remunerações e/ou gratificações a atribuir a quaisquer elementos dos órgãos sociais da FPAS;

h)      Decidir sobre eventuais recursos da sanção de expulsão às Instituições filiadas conforme artigo 12.º, número 3, destes Estatutos.

i)        Definir as linhas fundamentais de actuação da FPAS;

j)        Deliberar sobre a aquisição onerosa, a oneração e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

k)      Autorizar a FPAS a demandar os membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

l)        Dar posse aos órgãos sociais eleitos.

m)    Avaliar a actividade desenvolvida pela direcção ou por qualquer dos outros órgãos da FPAS;

n)     Aprovar o regulamento de funcionamento do Congresso.

o)     Aprovar a criação de Delegações ou outras formas de representação.

Artigo 30.º

(Sessões ordinárias da assembleia geral)

1.    A assembleia geral reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até quinze de Março para apreciação do relatório de actividades e das contas de gerência do ano civil anterior e outra até quinze de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do plano de actividades para o ano seguinte.

2.    Os documentos referidos no número anterior bem como os livros de contas, poderão ser examinados pelos representantes das Instituições filiadas, na Sede Social da FPAS, nos quinze dias que antecedem a reunião da assembleia geral em que irão ser apreciados.

3.    Nas sessões ordinárias, a assembleia geral poderá tratar de qualquer assunto, desde que previamente incluído na ordem de trabalhos, e aceite por maioria dos seus elementos.

Artigo 31.º

(Iniciativa de convocação de sessões extraordinárias da assembleia geral)

A assembleia geral reúne em sessão extraordinária:

1.    Quando  a respectiva mesa, a direcção ou o Conselho Fiscal a julguem conveniente e a requeiram.

2.    Por requerimento de um terço das Instituições filiadas no pleno gozo dos seus direitos.

3.    Para a assembleia geral poder funcionar extraordinariamente quando requerida ao abrigo do número anterior, é indispensável estarem presentes Instituições que representem dois terços do total das requerentes.

Artigo 32.º

(Assembleia geral eleitoral)

1.    A assembleia geral destinada a eleger os órgãos sociais da FPAS reunirá ordinariamente de três em três anos até ao dia trinta e um de Dezembro.

2.    As disposições sobre a organização e funcionamento do acto eleitoral, serão estabelecidos no respectivo regulamento eleitoral, a aprovar e a modificar em assembleia geral.

Artigo 33.º

(Mesa da assembleia geral)

1.    A mesa da assembleia geral é constituída por três membros que preencherão os cargos de presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

2.    Compete, designadamente, ao presidente:

a)    Convocar a assembleia geral e estabelecer a respectiva ordem de trabalhos;

b)   Dirigir as sessões;

c)    Organizar e superintender o processo eleitoral;

d)   Dar posse aos membros dos órgãos sociais;

e)   Assistir às reuniões da direcção a solicitação desta.

f)     Exercer o voto de qualidade em caso de votação empatada.

3.    Compete ao primeiro-secretário substituir o presidente nos seus impedimentos.

4.    Compete ao segundo-secretário coadjuvar o presidente e o primeiro-secretário no exercício das suas funções e dirigir os trabalhos na ausência simultânea do presidente e do primeiro-secretário.

Artigo 34.º

(Convocatória e funcionamento)

1.    A convocatória deverá ser enviada às Instituições filiadas por meio de aviso postal e através do correio electrónico, e afixada na Sede da FPAS, com a antecedência mínima de 15 dias.

2.    A assembleia geral iniciará os seus trabalhos à hora marcada na convocatória se estiver presente a maioria das Instituições filiadas, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças.

3.    A assembleia geral pode destinar um período máximo de trinta minutos para apresentação de sugestões e informações de interesse geral.

4.    Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes, tendo o presidente da mesa voto de qualidade.

5.    A assembleia geral poderá ser convocada para funcionar em qualquer ponto do território português.

Secção III

Direcção

Artigo 35.º

(Composição)

1.    A direcção é constituída por sete membros que preencherão os cargos de presidente, dois vices-presidentes, secretário e três vogais.

a)    Será criado um departamento financeiro, no qual será incluído um técnico oficial de contas, que tratará de toda a área financeira, sob supervisão da direcção.

2.    Como órgão social executivo encarregado de representar e gerir a FPAS, a direcção definirá o conteúdo funcional, âmbito e limites dos poderes dos vários pelouros na primeira reunião efectuada após a respectiva constituição.

Artigo 36.º

(Competência)

Compete, designadamente, à direcção:

a)    Representar a FPAS, em juízo e fora dele, activa e passivamente;

b)   Administrar os bens da FPAS e transmiti-los por inventário à direcção que lhe suceder;

c)    Criar, organizar e dirigir os serviços da FPAS elaborando os necessários regulamentos internos de acordo com o regulamento geral;

d)   Executar as deliberações da assembleia geral e, eventualmente, do congresso.

e)   Informar periódica e regularmente o conselho fiscal sobre a situação económica, financeira e patrimonial;

f)     Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório de actividades e as contas de gerência do ano anterior, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do conselho fiscal;

g)    Nomear representantes da FPAS para comissões ou delegações oficiais;

h)   Gerir os recursos humanos da FPAS, exercendo o respectivo poder disciplinar;

i)      Manter as Instituições filiadas informadas sobre toda a matéria associativa, nomeadamente: legislação, contactos oficiais, problemática da reabilitação e outros;

j)     Promover a edição de publicações periódicas e não periódicas e nomear os directores, redactores e outros colaboradores;

k)    Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação junto de organismos governamentais portugueses e outros órgãos de tutela.

l)      Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação em nome das Instituições filiadas junto de Organizações Internacionais de Pessoas Surdas.

m)      Gerir os recursos financeiros da FPAS e dirigir, quando for caso disso, os mesmos para as Instituições filiadas dentro de um critério justo e consoante as actividades e/ou necessidades das mesmas;

n)   Aplicar sanções disciplinares nos termos do Artigo 12.º e dos Regulamentos Internos.

Artigo 37.º

(Transferência de poderes)

1.    A direcção cessante fará entrega por inventário do património da FPAS, no prazo máximo de trinta dias, à direcção que lhe suceder e nos termos dos regulamentos internos.

2.    Terminado este prazo a direcção eleita tomará posse, ficando a direcção cessante responsável por tudo o que se relacione com o não cumprimento do número anterior.

Artigo 38.º

(Reuniões)

1.    A direcção funcionará na Sede Social da FPAS.

2.    A direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês.

3.    A direcção reunirá extraordinariamente sempre que um dos seus membros a convocar, com a devida justificação, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros.

Artigo 39.º

(Vinculação)

Para obrigar a FPAS são necessárias e bastantes as assinaturas de três membros da direcção, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente a do presidente.

Secção IV

Conselho fiscal

Artigo 40.º

(Composição)

1.    O conselho fiscal da FPAS é constituído por três membros que ocuparão os cargos de presidente, secretário e relator/vogal.

a)      O presidente e o relator/vogal deverão possuir conhecimentos básicos na área da contabilidade, conforme plano oficial de contas em vigor.

2.    O presidente é substituído nos seus impedimentos e coadjuvado no exercício das suas funções, sucessivamente, pelo secretário e pelo relator/vogal.

Artigo 41.º

(Competência)

1.    Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da FPAS, incumbindo-lhe, designadamente:

a)    Verificar o cumprimento dos presentes Estatutos e da Lei, nomeadamente emitindo recomendações por sua iniciativa ou elaborando pareceres sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos sociais submetam à sua apreciação;

b)   Examinar a escrituração e os documentos da FPAS;

c)    Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que considerar adequada, as existências de qualquer espécie de bens ou valores;

d)   Pedir a convocação e dirigir mensagens à assembleia geral;

e)   Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e dar parecer sobre o relatório e contas do ano anterior, bem como sobre o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte.

2.       Para o exercício das suas funções podem os membros do conselho fiscal:

a)    Assistir, quando solicitado, às reuniões da direcção;

b)   Requisitar à direcção, para exame e verificação, os livros, registos e documentos da FPAS, bem como as informações de que careçam no âmbito das competências que lhes estão atribuídas;

c)    Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da FPAS as informações necessárias ao conveniente esclarecimento de tais operações.

3.    O conselho fiscal pode fazer-se assessorar por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas sempre que o entenda útil ou conveniente.

Artigo 42.º

(Reuniões)

1.       O conselho fiscal funcionará sempre, excepto em casos especiais e devidamente fundamentados, na Sede Social da FPAS.

2.       O conselho fiscal reúne sempre que o julgue conveniente e, obrigatoriamente, duas vezes por ano.

Capítulo VI

Do Congresso

Artigo 43.º

(Competência do Congresso)

A mesa da assembleia geral convocará o congresso bi-anualmente, para auscultar a comunidade surda e todos os parceiros sociais, sobre a situação da mesma, na procura da definição duma melhor política de sensibilização, integração e reabilitação.

Artigo 44.º

(Iniciativa de convocação)

Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, o congresso reúne ainda por deliberação da assembleia geral ou por solicitação da direcção à mesa da assembleia geral.

Artigo 45.º

(Data e ordem de trabalhos)

1.    A data do congresso bem como o respectivo programa são fixados pela direcção da FPAS.

2.    No caso de a reunião do congresso ser convocada por deliberação da assembleia geral, o programa deverá incluir, pelo menos, os pontos propostos pela assembleia geral.

Artigo 46.º

(Convocação)

1.    A convocação do congresso será efectuada nos termos do disposto no artigo 34.º, número 1., mas com a antecedência mínima de 60 dias.

2.    Será também publicitado de todas as formas de modo a permitir a maior presença possível de participantes, surdos e ouvintes, de todas as áreas da sociedade.

3.    Os participantes que não sejam delegados das Instituições filiadas poderão participar activamente nos trabalhos, excepto nas deliberações e votações.

Artigo 47.º

(Deliberações e votações)

1.    Para efeitos de deliberações e votações só votarão os delegados das Instituições filiadas no pleno gozo dos seus direitos.

2.    Cada delegado terá direito a um voto.

3.    Cada Instituição poderá indicar um número de delegados que será o dobro do número de votos expresso no artigo 26.º, número 3, destes Estatutos.

Artigo 48.º

(Comissão organizadora do congresso)

1.    Sem prejuízo da manutenção em funções dos órgãos sociais, os titulares da mesa da assembleia geral de delegados, da direcção e do conselho fiscal, constituir-se-ão em comissão organizadora do congresso, competindo-lhe elaborar e aprovar o seu regulamento.

2.    O presidente da comissão organizadora do congresso é o presidente da mesa da assembleia geral, sendo substituído, por impedimento, pelo primeiro-secretário da mesma.

Capítulo VII

Disposições gerais, transitórias e finais

Artigo 49.º

(Integração de lacunas)

Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos por deliberação da assembleia geral.

Artigo 50.º

(Dissolução e Liquidação)

1.    A FPAS pode dissolver-se por deliberação da assembleia geral.

2.    A FPAS depois de dissolvida continua a ter existência jurídica mas unicamente para efeitos da sua liquidação e partilha e ultimação das responsabilidades jurídicas.

3.    Dissolvendo-se a FPAS a sua liquidação e partilha serão feitas nos termos da Lei

4.    No caso de extinção da FPAS, compete à assembleia geral tomar as medidas necessárias à salvaguarda dos objectivos prosseguidos.

Artigo 51.ª

(Entrada em vigor)

Estes Estatutos entrarão em vigor logo que publicados em registados no Livro das IPSS ou publicação no Diário da República, excepto na composição dos órgãos sociais que só entrará em vigor a partir do primeiro acto eleitoral ao registo no Livro das IPSS ou à publicação dos mesmos no Diário de República.